Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DOS VALORES APURADOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS HERDEIROS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação demandada por servidor, com o objetivo de atualizar o valor da gratificação incorporada aos seus proventos. Julgada procedente a ação e iniciado o cumprimento de sentença, os herdeiros compareceram aos autos informando o óbito do demandante, motivo pelo qual pugnaram pela habilitação nos autos. Insurge-se a autarquia agravante contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ante o excesso apurado, condenando a parte exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso, destacando que a exigibilidade está suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC. Ausência de contemporânea alteração significativa na condição financeira das agravadas. Regime de pagamento via precatório que não altera atual a condição dos habilitados. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... (Continua)