Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Negativação do nome do falecido cônjuge da autora, decorrente de cobrança de dívida, após informação do óbito. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré na desconstituição da dívida existente em nome do finado cônjuge da autora, com a consequente exclusão do cadastro restritivo de crédito e ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo da parte demandada, pugnando pela improcedência dos. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Prova nos autos de que houve cobrança indevida, após informação acerca do falecimento do cônjuge da autora, tendo, mesmos assim, permanecido a cobrança e a negativação. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, no sistema da ré. Ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento aos familiares do de cujus, em razão da negativação indevida. Ausência de bens a suportar o débito. Herdeiros que somente respondem dentro dos limites da herança. Verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia comumente arbitrada nesses casos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da extensão do dano. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.