Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Pesquisador científico vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Meio-ambiente do Estado, que necessitou se afastar em razão de doença de Parkinson (CID-10 G20). Renovação da licença-saúde negada pelo DPME. Incapacidade laborativa demonstrada pelos relatórios dos médicos que assistem o autor e por perícia realizada pelo IMESC, pela concessão do afastamento. Presunção relativa do laudo do DPME. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote