Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de manutenção de contrato coletivo. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Se bem o contrato coletivo por adesão pode dispor sobre as condições de rescisão contratual, sendo condição essencial para permanência na apólice a manutenção do vínculo associativo com a entidade de classe estipulante, as circunstâncias do caso concreto denotam que eventual irregularidade perdura há dezessete anos. Aparente caracterização da suppressio que afasta o direito da ré de exigir a comprovação dos requisitos de elegibilidade para o benefício. Autora, ademais, que é idosa, portadora de «Doença de Alzheimer e afirma que tem cobertura para o home care, o que não foi impugnado pela demandada, comprovando atendimentos de fisioterapia. Tratamento em curso da paciente que se vê sob risco. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)