Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Agravante que visa à liberação do valor bloqueado em sua conta bancária, em razão de se tratar de verba absolutamente impenhorável - Descabimento - Mitigação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Inexistência de demonstração de comprometimento da subsistência do devedor - Exegese dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)