Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

I. CASO EM EXAME: 1. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 2. IMÓVEL RESIDENCIAL. 3. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 4. CREDORA FIDUCIÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 5. ALEGAÇÃO AUTORAL DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E RISCO DE DESABAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DOS AUTORES NO TOCANTE À EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO HABITACIONAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. A LEGISLAÇÃO CIVIL PÁTRIA PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CERTOS RISCOS NO SEGURO HABITACIONAL, A TEOR DAS REGRAS CONTIDAS NOS arts. 757 E 784, § ÚNICO, AMBOS DO Código Civil de 2002. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS NOS CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO PELOS VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO, DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO NA RESPECTIVA APÓLICE (RESP 1.511.688/SC). 4. NA PRESENTE HIPÓTESE, INEXISTEM DÚVIDAS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM A LIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DANOS PROVENIENTES POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 5. A APÓLICE DE SEGURO CONTÉM CLÁUSULAS EXPRESSAS NESTE SENTIDO. 4. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE O IMÓVEL NÃO CORRE NENHUM RISCO DE DESMORONAMENTO OU DESABAMENTO, MERECENDO APENAS ALGUNS REPAROS. 6. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE A SEGURADORA/2ª APELADA NÃO PODE SER COMPELIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR RISCO NÃO CONTRATADO, MORMENTE PELA AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO RISCO ESTRUTURAL. 7. POR FIM, DEVE SER CONSIGNADO QUE AS SÚMULAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU) DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE, POR FALTA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 8. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5% (CINCO POR CENTO) ALÉM DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC, EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE.