Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO SOBRE A INTIMAÇÃO VIA PJE. 1.

Consoante se extrai dos autos, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 9/4/2021, sexta-feira, razão por que sua contagem se iniciou em 12/4/2021, primeiro dia útil subsequente (arts. 775 da CLT e 224, § 3º, do CPC/2015), e findou em 22/4/2021 (quinta-feira), considerando o feriado de 21/4/2021, em que não houve expediente no TRT da 2ª Região, conforme indicado pela Portaria GP 36/2020 daquela Corte; o presente recurso, porém, somente foi protocolizado em 23/4/2021, isto é, depois de exaurido o prazo correspondente. 2. Registre-se que não socorre o recorrente a indicação efetuada em seu apelo, de que a intimação via sistema PJe indicaria o dia 23/4/2021 como último dia do prazo recursal, uma vez que é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior de que, em havendo conflito entre intimações realizadas via DJe e PJe, deve prevalecer a primeira, consoante previsto expressamente pela Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. 3. Recurso Ordinário não conhecido, por intempestivo.... (Continua)