Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM A CONCESSÃO DE QUALQUER MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.A teor do CPC, art. 1019, I, incumbe ao relator atribuir o efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. ... ()
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