Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação da autarquia, reduzindo o valor devido. Pretensão da credora de que sejam adotados seus cálculos. Título que expressamente consignou que as diferenças seriam devidas até sua absorção por reajuste ou majoração dos vencimentos. Cálculos apresentados pelas partes incorretos, devendo ser refeitos nos exatos termos da sentença de fls. 43 e do acórdão de fls. 211/216 dos autos do cumprimento, para apuração do valor devido. Possibilidade de designação de perícia para tanto. ... (Continua)