Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação - Ação de despejo com pedido de cobrança de alugueres - Decisão que deferiu o pedido de despejo liminar - Agravo de instrumento interposto pelo réu, locatário - Contrato de locação que era garantido por seguro fiança, cuja apólice foi cancelada por inadimplência do próprio locatário no curso do contrato - Contrato locativo que a partir de então passou a viger sem garantia, sendo possível a aplicação do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX - Notificação ao locatário prevista no art. 40 da mesma lei que seria necessária caso o locador quisesse que o inquilino substituísse a garantia extinta por outra - Nessa última hipótese, caso não atendida a notificação, daria ensejo ao despejo por violação contratual - Medida liminar agravada mantida - Agravo de instrumento improvido