Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Finalização de processos administrativos objetivando a retificação de dados lançados erroneamente pelo contribuinte, em guias de recolhimento de ICMS-DIFAL (GNREs) de 2018 e 2019. ... ()
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