Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incêndio em área de mata (art. 250, § 1º, II, «h, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Dolo verificado na conduta do agente. Perigo concreto evidente. Majorante caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base bem fundamentada. Circunstâncias gravosas da conduta, que ultrapassam o inerente ao tipo. Redução da pecuniária inviabilizada. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo improvido