Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE PRAÇAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. PROCESSO SELETIVO PRÉVIO. LEGALIDADE.

Pretensão de matrícula no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Quadros de Oficiais Especialistas e retroatividade da promoção para a graduação de 1º Sargento, com pagamento das verbas decorrentes. Realização do CAS condicionado à conveniência e oportunidade, constituindo mérito da autoridade administrativa militar. Lei 443/81, art. 57. Legalidade da instituição de processo seletivo prévio à luz do Decreto 22.169/96, art. 3º, § 4º. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.... (Continua)