Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Pedido de expedição de ofício à ANS para demonstrar ausência de responsabilidade - Indeferimento.

Mostra-se inadmissível a interposição de recurso de agravo de instrumento, porque inexistente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de apelação, contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício à ANS concluindo se cuidar de providencia desnecessária ao julgamento do mérito. Recurso não conhecido