Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA LOGO APÓS AUDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, REALIZADO EM AIJ. POSSIBILIDADE DE EXERCER SILÊNCIO SELETIVO.

Sentença que condenou o apelante nas penas da Lei 11.343/06, art. 33. Recurso que busca, preliminarmente, a nulidade do interrogatório do acusado. No momento de exercício de sua autodefesa, o acusado manifestou seu desejo de responder tão somente às perguntas da defesa técnica. Magistrado que encerrou, precocemente, o interrogatório, entendendo que houve a opção pelo exercício do direito ao silêncio. Prejuízo da defesa. Nulidade do interrogatório. Precedentes do STJ. Ausência de previsão legal sobre o encerramento do interrogatório sem oportunizar a resposta pelo acusado às indagações defensivas. Possibilidade. Princípio da autodefesa plena. Princípio do nemo tenetur se detegere. Ato processual de autodefesa, tutelado pelo direito fundamental da ampla defesa, possibilitando o uso do silêncio seletivo. Garantia constitucional que deve ser observada de forma irrestrita. Interrogatório que é meio de prova, sendo possível adotar eventual estratégia defensiva, o que não implica na retirada da condução do ato processual pelo órgão julgador. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)