Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHE SOMENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DOS AUTORES (LOCADORES). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e encargos locatícios, na qual a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a locatária (ré) ao pagamento de dívida apurada em laudo pericial judicial, mas não decretou a rescisão da avença e, consequentemente, não determinou ordem de desalijo do imóvel residencial. ... (Continua)