Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL AO PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO.Trata-se de recurso interposto contra o deferimento de liminar autorizando o afastamento do Impetrante do cargo de Guarda Civil Municipal para participar de etapa do concurso da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da sua remuneração. ... ()
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