Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. CEDAE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ.

Pedido de sobrestamento do feito - rejeição - Afetação, pelo e. STJ, dos Recursos Especiais de 1937887/RJ e 1937891/RJ, pendentes de julgamento, com determinação de suspensão, tão somente, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais, em segunda instância e na Corte Superior, que coincidam com a matéria. 1.1. Tema 929. Ordem de sobrestamento que, também, atinge apenas os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais ... (Continua)