Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 17. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR E O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVAS COLIGIDAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O COLETIVO TRAFEGAVA NA PISTA DA ESQUERDA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA QUANDO REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA SEM ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS NA FAIXA DA DIREITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO CULPOSO POR PARTE DA VÍTIMA QUE EXCLUA O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA RÉ, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE REFERENDARAM A VERSÃO DO SINISTRO CONTIDA NO BRAT E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE CAUTELA E RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA QUE CABIA AO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE (§ 2º DO CTB, art. 29). AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CDC. DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA DESPESA HAVIDA COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA, QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEMANDANTE QUE, ALÉM DA LESÃO FÍSICA, SOFREU INEQUÍVOCO ABALO PSÍQUICO. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DA SÚMULA 54/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO ESTÁ COBERTO PELO SEGURO DPVAT, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL FALAR EM DEDUÇÃO DE SEU VALOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE MERECE PROSPERAR, VEZ QUE O AUTOR SUCUMBIU DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE TRATANDO A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PROFERIDA EM 2019 QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS NO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.