Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA É INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote