Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DA LESÃO CORPORAL QUE NÃO SE ACOLHE. DOSIMETRIA AJUSTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ORA APELANTE, TRATANDO-SE DE TEMA JÁ SUPERADO PELO ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO SENTIDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE E COMO MELHOR OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA BEM APLICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.