Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 14, §3º, DO CDC). EMPRÉSTIMOS NEGADOS PELA AUTORA. POSSÍVEL FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ

(EREsp. Acórdão/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA EM FIXADA EM DESACORDO COM PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 479 DO STJ, 94 E 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)