Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - determinação de emenda da petição inicial, juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira e, alternativamente, recolhimento das custas iniciais - transcurso «in albis - réu não citado - feito extinto, sem resolução do mérito - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - relação processual não chegou a se formar - aplicação do CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição, sem a obrigação de recolhimento das custas iniciais - recurso provido para esse fim