Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Fixação em 10% sobre o excesso de execução apurado (R$ 292,71), resultando no montante de R$ 23,71 - Insurgência da municipalidade contra os honorários sucumbenciais - Não cabimento - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC, diante da simplicidade da matéria e do reduzido valor da controvérsia - Tabela de honorários da OAB/SP de caráter orientativo, sem força vinculativa - A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a simplicidade da matéria e o baixo valor da controvérsia - Decisão mantida - Recurso não provido