Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE AFIRMA TER ACEITADO PROPOSTA DE ACORDO, FEITA POR TELEFONE, PARA QUITAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS REFERENTES À PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO POR ELE ADQUIRIDO JUNTO AO BANCO RÉU E QUE APÓS EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO, QUE TINHA COMO BENEFICIÁRIO TERCEIRO ESTRANHO, OBSERVOU QUE SE TRATAVA DE UMA FRAUDE. AFIRMA TER TENTADO RESOLVER A QUESTÃO JUNTO AOS RÉUS, SEM ÊXITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

NÃO OBSTANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, O CONSUMIDOR DEVE PROVAR OS FATOS ALEGADOS, NOTADAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS CORRELATOS. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS DE PRAXE ANTES DA CONCLUSÃO DO PAGAMENTO DO BOLETO FALSO. COMPROVANTE DA TRANSAÇÃO QUE INDICA COMO BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AYMORÉ E BANCO SANTANDER, E O DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O BANCO ITAÚ ATUOU PARA CAUSAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO FORA DO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ, SEGUNDO A QUAL «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.