Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Usucapião extraordinária. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Recurso da parte autora.. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do CPC, art. 98. Apelante que recebe recursos de valor líquido abaixo de 3 salários-mínimos. Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita. No entanto, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. Apelantes que não adotaram os atos necessários para que demais herdeiros fossem citados. Recurso provido em parte, apenas para reconhecer a gratuidade judiciária aos apelantes.