Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Exercício de 2008. Ação ajuizada no ano de 2014. Óbito do executado antes da citação. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, IV do CPC. Inconformismo do Município, que postula o redirecionamento da execução para o Espólio do devedor. Impossibilidade. Consoante o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal. Precedentes. Sentença correta. Recurso desprovido.