Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 76025176, DO PROCESSO DE ORIGEM-PJE) QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE LIMITAR OS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELO AUTOR. RECURSO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Na origem, cuida-se de demanda na qual o Consumidor pretende repactuação de dívidas que contratou com instituições financeiras. Segundo o Enunciado 324, da Súmula do STJ, a Fundação Habitacional do Exército ¿ FHE tem natureza jurídica equiparada à entidade autárquica Federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Assim, a competência para apreciar a demanda é da Justiça Federal.... (Continua)