Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débitos - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da parte autora. ... ()
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