Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO PARA TERCEIROS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Não respondem os réus pelos prejuízos causados à parte autora, vítima de golpe. Fato exclusivo de terceiro, excluindo o nexo causal e, consequentemente, a responsabilidade da parte ré. Art. 14, §3º, II, do CDC. Parte autora que ingressou em suposto site da primeira ré e realizou a compra de um Autoclave de 12 litros, no valor de R$ 906,26 e espontaneamente e sem qualquer precaução, efetuou o pagamento de boleto bancário para conta de terceiros, deixando ao menos de se certificar sobre a veracidade dos fatos e sobre possível fraude. Com efeito, a parte ré não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que a autora não realizou a compra via Mercado Livre e nem via Mercado Pago. Nessa linha de raciocínio, só se pode concluir que o fato, exclusivamente de terceiro, é excludente da relação de causalidade, conduzindo ao reconhecimento da irresponsabilidade dos réus, como concluiu o julgado singular. Sentença de improcedência, desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime.... (Continua)