Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE REVEL QUE NÃO TINHA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A DECRETAÇÃO DA REVELIA APENAS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 11.419/2006. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSO ELETRÔNICO QUANDO O RÉU REVEL NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO POR ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.