Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

Execução fiscal. Pedido de desistência da ação por parte do fisco. Objeção de pré-executividade apresentada mais de dois anos depois do pedido de desistência. Sentença que extinguiu a ação sem condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência do advogado da contribuinte visando à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido