Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO. Lei 10.826/2006, art. 16, § 1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DEFINIDA PELO art. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SUBSIDIARIAMENTE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA E SUA SUBSTITUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE ATESTOU QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA TEVE SEU NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO POR AÇÃO MECÂNICA, INCABÍVEL SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO EM SUPRIMIR A NUMERAÇÃO OU NECESSIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO ABSOLUTA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. O FATO DE O CRIME DEFINIDO PELO INCISO IV DO §1º DA LEI 10.826/03 TER TIDO SEU CARÁTER HEDIONDO AFASTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 668/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO É HEDIONDO O DELITO DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AINDA QUE COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO, NÃO ALTERA A TIPIFICAÇÃO LEGAL DA CONDUTA, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO APELANTE. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. NÃO FORA ADEQUADO O AUMENTO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DIANTE DE FUGA ANTERIOR DE PRESÍDIO. PRECEDENTES. PENA FINAL DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.