Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (condenação em demanda reparatória). Decisão, indeferindo medidas coercitivas atípicas, compreendidas na disciplina do CPC, art. 139, IV. Óbice, à consideração de determinação do STJ, afetando o exame da matéria (encaminhamento de medidas executivas atípicas), sob o rito de recursos repetitivos, assim pontuada no Tema 1.137, com a consequente suspensão de processos, que versem sobre indigitada questão, nos termos do CPC, art. 1.037. Supostos ilícitos penais praticados por devedores. Acesso e providências no âmbito de procedimento investigativo, a suscitar, diretamente, às autoridades competentes. Recurso do credor. Desprovimento.... (Continua)