Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO CIRCUNS-TANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO AQUARIUS, COMARCA DE CABO FRIO ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFIS-SÃO, COM A PENA SENDO ESTABELECIDA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DÚPLICE RAPINAGEM, E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, PORQUANTO MUITO EMBORA A VÍTIMA, SHIRLANE, NÃO SE FIZESSE PRE-SENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLA-RAÇÕES, CERTO É QUE TAL LACUNA FORA PLENAMENTE SUPRIDA PELAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURAN-ÇA INSTALADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, LOJA CNCP, E O QUE PROPICIOU SUA IMEDIATA IDENTIFICAÇÃO DEVIDO AOS SEUS TRAÇOS FÍSICOS DISTIN-TIVOS E À TATUAGEM OSTENTADA EM SEU BRAÇO, BEM COMO PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO AGENTE DA LEI, LEONARDO, RESPONSÁVEL POR FORMALIZAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA 125-02686/2022, SUBSEQUENTEMENTE AO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À DISTRITAL AO TOMAR CONHECIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO IMPLICADO POR MEIO DE ¿SITES DA CIDADE¿, OCASIÃO EM QUE PRO-CEDEU AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFI-CO EM DESFAVOR DAQUELE ENQUANTO IN-DIVÍDUO QUE REALIZOU O VIOLENTO DE-SAPOSSAMENTO DE SEU APARELHO DE TE-LEFONIA CELULAR E DO NUMERÁRIO CON-TIDO NO CAIXA, E O QUE, ALIÁS, SE COA-DUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE TAL INICIATIVA ILÍCITA FOI POR AQUELE ADMITIDA ¿ A DO-SIMETRIA DESMERECE REPAROS, MANTEN-DO-SE A PENA BASE FIXADA NO SEU PRIMI-TIVO PATAMAR, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, INOBSTANTE DEVESSE A SANÇÃO INICIAL SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA EXIS-TÊNCIA DE ANOTAÇÃO (Nº 03) CONSTANTE DA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CUJA EXIS-TÊNCIA, MESMO NÃO TENDO SIDO SENTEN-CIALMENTE CONSIDERADA, DEIXOU DE DE-SAFIAR IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUER POR ACLARATÓRIOS, SEJA MEDIANTE A IN-TERPOSIÇÃO DE APELO, PANORAMA QUE NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM INACEITÁVEL REFOR-MATIO IN PEJUS, EM QUANTITATIVO QUE PERMANECERÁ INCÓLUME AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RE-CONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENU-ANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DIS-POSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PU-NITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENEIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, PRESERVA-SE O ACRÉSCIMO DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍ-NIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), AL-CANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNS-TÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME PRISI-ONAL AO SEMIABERTO, SEGUNDO A COM-BINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOS-TO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PE-NAL E PELO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, E NUM SEGUNDO INSTAN-TE, ALCANÇA-SE O REGIME ABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 23.09.2022, O QUE PERFAZ PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA, ORA REDIMENSIONADA, EM PATAMAR SUPERIOR AOS 25% (VINTE POR CENTO) RECLAMADOS PELO ART. 112, INC. III, DA LEI DE EXE-CUÇÃO PENAL, DE MODO A CUMPRIR IN-TERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETI-VO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.