Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, na qual a impetrante buscava a remarcação do teste de aptidão física (TAF) em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de mal-estar no momento da prova. ... ()
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