Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência, com imposição de multa ao consumidor por litigância de má-fé - Apelo do consumidor - Alegação de que a fornecedora não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica e do débito - Acolhimento - Telas sistêmicas que, por si sós, não têm valor probatório suficiente para embasar condenação, muito em função de sua unilateralidade - Precedentes desta C. Câmara - Relação jurídica declarada inexistente e, débito correspondente, inexigível - Dano moral não ocorrido - Preexistência de anotações desabonadoras - Reverência ao entendimento sumulado do C. STJ, enunciado 385 - Multa por litigância de má-fé desconstituída - Redistribuição do ônus da sucumbência - art. 85, § 8º-A, do CPC que se aplica não de forma isolada, genérica e indistinta, mas sistemática, em conjunto com as demais regras atinentes à tarefa judicial de estimação de honorários de sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)