Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 05 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 18 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS Da Lei 10.826/03, art. 16 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJAM AFASTADOS OS MAUS ANTECEDENTES, ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PRESENÇA DE NADA MENOS QUE QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES, DUAS DAS QUAIS APTAS A CONFIGURAR REINCIDENCIA, SENDO UMA DELAS VALORADA NA SEGUNDA FASE E AS DEMAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PENA-BASE QUE MERECE REDUÇÃO PELA RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A REPRIMENDA FINAL EM 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 15 DM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA .