Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ICMS-DIFAL EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. COM EFEITO, O TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL DESTINOU-SE A REGULAMENTAR AS OPERAÇÕES REFERENTES AOS CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE POSTERIORES AO JULGAMENTO DO TEMA 1093, NO SENTIDO DE QUE ESTE É INAPLICÁVEL AO CASO DE CONTRIBUINTES CONSUMIDORES. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE EM NADA INOVARAM COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SUJEITAS ÀS NORMAS DO ESTADO NO QUAL ESTÃO SEDIADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS.