Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autora interpôs recurso de apelação pleiteando pequeno reparo na sentença, apenas para que ocorra a incidência de juros de mora a contar do evento danoso, além requerer a majoração dos honorários fixados na sentença para 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)