Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Revisão criminal anterior julgada improcedente. Reiteração do pedido não acompanhada de novas provas. Vedação expressa prevista no art. 622, parágrafo único, do CPP. Ainda que a tese de nulidade das provas obtidas por meio da violação de domicílio do réu não tenha sido explicitamente ventilada na revisão criminal anterior, é certo que foi implicitamente apreciada no voto vencedor, o qual reafirmou a validade e a suficiência do acervo probatório que fundamentou a condenação do requerente. Revisão criminal não conhecida... (Continua)