Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo por adesão. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Alegada abusividade no cancelamento unilateral do contrato. Sentença de procedência parcial, confirmando a liminar de manutenção da cobertura contratual e condenando o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de lesões imateriais. Irresignação defensiva. Autor que é beneficiário de plano de saúde, na modalidade coletiva por adesão, operado pelo Requerido. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. Suposta inadimplência autoral sequer comprovada nos autos. Solução que, de todo modo, não restaria alterada, diante da aplicação da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do STJ de que «[a] operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema Repetitivo 1.082). Postulante que possui diagnóstico de neoplasia maligna de colon (C18), estágio II, e «se encontra em tratamento quimioterápico «SEM PRAZO PARA TÉRMINO, conforme laudo médico anexado aos autos. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Ofensa extrapatrimonial configurada in casu. Lesão a direitos da personalidade em decorrência da conduta abusiva do Demandado, acarretando interrupção do tratamento, com consulta agendada. Aplicação analógica ao caso dos Verbetes Sumulares 209 e 339 deste Nobre Sodalício. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória arbitrada que se revela consentânea com os valores usualmente estipulados por esta Casa de Justiça. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.