Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal visando a reversão das absolvições pela prática do crime tipificado no CP, art. 129, § 13º. ... ()
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