Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas, assim como o elemento subjetivo da conduta - Desclassificação para receptação culposa - Impossibilidade - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem - Dosimetria - Redução da pena aquém do mínimo legal em virtude da atenuante da confissão - Descabimento - Circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo - Inteligência da Súmula 231/STJ - Condenação bem lançada - Ré Primária - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente aplicada - Sentença Mantida. Recurso desprovido... (Continua)