Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao terceiro interessado, na qualidade de fiel depositário, o cumprimento de decisão judicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e (ii) a determinação de expedição de ofício à Delegacia de Polícia. III. Razões de Decidir: 3. A manifestação do terceiro interessado não configurou atentado à dignidade da justiça, pois as questões levantadas pelo executado possuíam potencial impacto sobre a execução. 4. O terceiro interessado estava no regular exercício de seu direito de defesa, sem dolo ou culpa grave, não justificando a aplicação de multa ou expedição de ofício à Delegacia de Polícia. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça requer dolo ou culpa grave. 2. O exercício regular do direito de defesa não configura atentado à dignidade da justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, § 1º e § 2º... (Continua)