Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO, REBOQUE, E ESTADIA DE VEÍCULO EM PATIO PARTICULAR - VEÍCULO REMOVIDO E RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELO BANCO AGORA RECORRENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESPESAS QUE TEM NATUREZA «PROPTER REM, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDORA FIDUCIÁRIA E TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE O VEÍCULO RESPONDER PELAS DESPESAS COBRADAS - PRECEDENTE DO C. STJ - PRELIMINAR REPELIDA PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE TEM POR NORTE O PRAZO GERAL DEFINIDOR DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA PELO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REPELIDA MÉRITO - LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS - VEÍCULO QUE FOI RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM RAZÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELO BANCO - INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AO CASO EM ANÁLISE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E RETIRADA DO VEÍCULO - BANCO QUE SE QUEDOU INERTE - CASA BANCÁRIA QUE DEVE RESPONDER PELO PERÍODO INTEGRAL EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 EM VIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO DEMANDADO NOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO JUÍZO - MULTA EM VALOR ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVID