Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. REPROVAÇÃO NO EXAME DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRADUAÇÃO POR MEIO DE DIPLOMA, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO OU DECLARAÇÃO DA FACULDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.