Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Cobrança de Alugueres - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Incontroverso que o réu ficou no imóvel com a filha das partes - Ausência de uso exclusivo do imóvel pelo réu - Sentença que determinou o pagamento de alugueis a partir da maioridade da filha - Pretensão do apelante para que referido pagamento ocorra apenas após o casamento da filha ou de forma subsidiária após sua colação de grau em curso superior - Cabimento neste último caso - Comprovação de que a descendente findou período de formação escolar em curso superior, sendo a data do término do curso que deverá ser considerada para início do pagamento dos alugueis à parte apelada - Precedentes do C. STJ - Insurgência do apelante ainda, quanto ao cálculo de meação, requerendo abatimento de valores que foram suportados por ele em relação ao imóvel - Descabimento - Questões atinentes à partilha que restaram decididas na ação que reconheceu a união estável entre as partes, a qual já transitou em julgado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)