Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança com o objetivo de desconstituir a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o plano VGBL, em decorrência de herança. O Órgão Especial desta Corte, nos autos da Representação por inconstitucionalidade 0008135- 40.2016.8.19.0000, declarou a inconstitucionalidade quanto à expressão Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) constante do art. 23, bem como quanto aos arts. 24, III e 42, todos da Lei Estadual 7.174/2015, diante da natureza securitária do VGBL. Valor não submetido às regras de sucessão e herança. Natureza securitária. CCB, art. 794. Insubsistência da autuação. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Ampla jurisprudência desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)