Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

Autoria e materialidade do delito de furto qualificado devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Termos de declarações, Auto de reconhecimento. Prova oral produzida em juízo. Depoimento da vítima coerente e uníssono. Narrativa segura e que inclui detalhes da dinâmica do delito. Réu flagrado pelas câmeras de vigilância do condomínio ¿indo até a sua motocicleta e sacodindo o guidão¿. Conjunto de criminosos, se utilizando de 2 (dois) veículos, um de cargo, utilizado para o transporte da motocicleta furtada e o outro, o veículo HB20 utilizado pelo réu para ingresso no condomínio e acesso ao bem subtraído. Participação de somenos importância. Depoimento da vítima. Filmagem por câmeras de vigilância. Conduta do recorrente que, ao revés, se revestiu de fundamental importância para o sucesso da empreitada delituosa. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase, a título de antecedentes criminais. Aplicação do tema repetitivo 1.077, do E. STJ. Redimensionamento da pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Segunda e terceira fases. Ausência de reconhecimento de agravantes ou atenuantes, tampouco de causas de aumento ou de diminuição de pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Abrandamento. Fixação da pena-base no mínimo legal que impede o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. Aplicação do verbete sumular 440, do E. STJ. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Ausência do requisito do, III do art. 44, Cód. Penal. Conduta do réu voltada para ataque a patrimônio alheio. Atividade coordenada com outros criminosos. Periculosidade social que justifica seu encarceramento. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e provido parcialmente. Reforma parcial da sentença, com a redução da pena-base, abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena.